Condições do serviço

Condições gerais do contrato

I. Cláusulas prévias

1. Estas condições regularão expressamente as relações entre LLEIDANETWORKS SERVEIS TELEMÀTICS, S.A., doravante Lleida.net, e os utilizadores dos seus serviços, doravante o cliente, anulando qualquer acordo anterior que possa existir entre as partes.
2. O acesso aos serviços pela primeira vez implica a aceitação expressa de todas estas condições.

II. Cláusulas relativas à condição de cliente

1. Para os propósitos deste contrato, o cliente é aquela pessoa física ou jurídica que, tendo uma estrutura informática adequada, contrata com Lleida.net a utilização dos serviços de mensagens.
2. A condição de assinante é pessoal e intransferível, não podendo ser cedida a terceiros sem o consentimento prévio e expresso da Lleida.net.
3. No caso de utilização do serviço por terceiros expressamente autorizados pela Lleida.net, o cliente deve instruí-los adequadamente sobre a sua utilização. Da mesma forma, o cliente será responsável pelas despesas de utilização, respondendo diretamente perante a Lleida.net pela utilização indevida dos serviços.

III. Direitos e obrigações do cliente

1. O cliente terá o direito de usar os serviços expressamente contratados através de Lleida.net.
2. o cliente é obrigado a efetuar os pagamentos acordados em função das tarifas em vigor com o IVA correspondente e nos prazos acordados.
3. O cliente é obrigado a manter seu suporte informático essencial para o acesso aos serviços.
4. o cliente responde pela utilização adequada dos serviços, comprometendo-se expressamente a evitar qualquer tipo de ação que possa danificar sistemas, equipamentos ou serviços direta ou indiretamente acessíveis através da Lleida.net, incluindo o congestionamento intencional de links ou sistemas, e de acordo com as normas contidas nestas condições gerais.

IV. Procedimento de contratação

A contratação dos serviços da Lleida.net através do sítio Web (http://www.Lleida.net) será completada com os seguintes procedimentos:

1. Introdução das informações de identificação e de faturação do cliente.
   Caso o cliente já se encontre registado e os dados não estejam corretos, deverá contactar o serviço de Atendimento ao Cliente pelo telefone (+34) 973 282 300 ou por e-mail para [email protected].
2. Pagamento dos serviços. Será ativado um gateway de pagamento (TPV) através de cartão de crédito para proceder ao pagamento dos créditos desejados.
3. Confirmação de compra. Será enviado um e-mail para o endereço eletrónico fornecido no passo 1 de confirmação do processo de compra
4. Envio da fatura. Num prazo máximo de 24 horas, será enviada a fatura num ficheiro pdf para o endereço de e-mail indicado.

V. Duração do contrato

1. Este contrato tem uma duração mínima de um mês. Da mesma forma, será automaticamente renovado por períodos da mesma duração se não houver uma denúncia por escrito com antecedência de um mês por qualquer uma das partes.
2. A Lleida.net reserva-se o direito de rescindir este contrato antes do seu vencimento por causa justificada, comunicando-o previamente ao assinante com a antecedência mínima de um mês prevista na secção anterior. No entanto, tal aviso antecipado não será necessário nos casos em que, de acordo com estas condições, a rescisão automática deste contrato for apropriada.

VI. Preço, condições e métodos de pagamento

1. o cliente compromete-se a pagar a assinatura e a utilização dos serviços, sejam eles realizados por ele próprio, seja por pessoa autorizada, ou não, por ele, de acordo com as tarifas em vigor, que declara conhecer e aceitar. Estas tarifas serão aumentadas pela percentagem correspondente ao IVA aplicável.
2. As tarifas poderão ser revistas a qualquer momento pela Lleida.net, que serão atualizadas e poderão ser consultadas no sítio Web http://www.Lleida.net/es/comprar.
3. O atraso do pagamento implicará a interrupção do serviço enquanto o cliente não regularizar tal situação. A Lleida.net reserva-se o direito de rescindir este contrato sem a necessidade de aviso prévio se o pagamento for feito após 30 dias de calendário a partir da data de emissão da fatura.
4. A falta de pagamento pontual de qualquer quantia devida pelo cliente terá, como resultado, sua incursão em mora, mediante solicitação por escrito da Lleida.net e obrigará o assinante a pagar juros atrasados a partir do momento em que foi era devido até à data efetiva do pagamento.
5. A taxa de juros aplicável aos valores vencidos em conceito de mora será a taxa EURIBOR a 30 dias acrescida de uma margem de 0,5 pontos percentuais se o atraso em relação à data de vencimento da fatura for igual ou inferior a 30 dias e a taxa EURIBOR a 30 dias mais uma margem de 2 pontos percentuais se for superior. A EURIBOR deve ser entendida como aquela publicada no Boletim Oficial do Banco de Espanha para prazos de um mês a partir do dia útil seguinte à data de vencimento da fatura.
6. Se a Lleida.net fornecer serviços gratuitos, estes poderão deixar de ser prestados sem aviso prévio e sem que o cliente tenha direito a indemnização por danos e prejuízos.
7. O pagamento dos serviços contratados pelo cliente será feito antecipadamente por débito no cartão de crédito registado durante o processo de contratação (VISA e Mastercard).

VII. Condições do serviço

1. o cliente terá o direito à utilização dos serviços estritamente contratados, sendo responsável pelo conteúdo da informação transferida através deles.
2. A Lleida.net concede ao utilizador uma licença não exclusiva para utilizar as suas aplicações para utilização pessoal e própria para fins comerciais internos. Em caso algum, o utilizador pode distribuir comercialmente, sublicenciar, revender ou transferir sem o consentimento prévio por escrito da Lleida.net, nem reproduzir para esses fins os programas ou qualquer alteração ou derivação dos mesmos, seja isoladamente ou em conjunto com qualquer produto ou programa. Além disso, o utilizador não pode alterar os programas, exceto para utilização pessoal e própria para fins comerciais internos.
3. Lei do comércio eletrônico.- o cliente aceita, de acordo com o disposto nos artigos 21 e 22 da LEI DE SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DE COMÉRCIO ELETRÓNICO (LSSICE) (Lei 34/2002, de 11 de julho - B.O.E. 12 de julho de 2002) que não poderá utilizar os serviços para o envio de mensagens em massa (SPAM, mensagens publicitárias, promocionais ou comerciais) sem o consentimento ou autorização expressa de cada um de seus destinatários, salvo exceções legalmente previstas, bem como o envio de mensagens que pela sua finalidad ou conteúdo possam ser consideradas contrárias à lei, à moral, aos bons costumes ou constitutivas de delito ou falta e aquelas que possam prejudicar os direitos ou a imagem da Lleida.net ou de terceiros.
4. o cliente deve seguir as regras e termos de utilização de acesso a qualquer outra rede de serviços através de Lleida.net.
5. o cliente deverá manter os códigos de acesso em segredo e alterá-los se houver uma suposição de que terceiros tiveram conhecimento deles ou os conhecem indevidamente. Neste último caso, a Lleida.net está plenamente capacitada para alterar os referidos códigos de acesso a pedido do cliente.
6. Se o cliente violar qualquer das condições de utilização ou suas obrigações. A Lleida.net reserva-se o direito de interromper o serviço imediatamente, informando o utilizador que a causa do defeito deve ser corrigida para que o serviço possa ser restabelecido. Se o cliente não corrigir o defeito dentro de 15 dias, A Lleida.net pode considerá-lo motivo para a rescisão do contrato, com obrigação do utilizador de indemnizar com o pagamento dos danos provocados em consequência do referido defeito.
7. É proibida a redistribuição dos serviços a terceiros sem o prévio consentimento por escrito da Lleida.net.

VIII. Serviços prestados pela Lleida.net

1. A Lleida.net cuidará da manutenção das instalações necessárias para o funcionamento dos serviços com um equipamento técnico e informático adequado.
2. A Lleida.net não exercerá qualquer controlo sobre o conteúdo da informação que circula através das suas redes.
3. A Lleida.net reserva-se o direito de ampliar ou melhorar os serviços prestados, sem a necessidade de notificação prévia. Da mesma forma, a Lleida.net reserva-se o direito de alterar os meios utilizados para a prestação do serviço.

IX. Manutenção do sigilo e proteção de dados

1. A Lleida.net informa ao assinante que a utilização dos serviços implica que a informação associada às mensagens são transmitidas eletronicamente através do gateway SMS gerido pela Lleida.net e é armazenada num registo automatizado, que o cliente também pode aceder no que diz respeito ao envio e receção de mensagens. A finalidade deste registo consiste exclusivamente no acompanhamento e controlo para efeitos de faturação.
2. No cumprimento do disposto no artigo 12 da LEI ORGÂNICA 15/1999, de 13 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais: (B.O.E., 14 de dezembro de 1999), a Lleida.net informa expressamente ao assinante que os seus dados pessoais farão parte de um arquivo de propriedade da Lleida.net e compromete-se a tratar as informações pessoais de propriedade do utilizador exclusivamente com a finalidade atrás referida, de gestão da faturação e dos serviços e para lhe enviar informação relacionada com a atividade da Lleida.net e aplicar as medidas de segurança exigidas pelo Título VIII do REAL DECRETO 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de Desenvolvimento da LEI ORGÂNICA 15/1999, de 13 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais (B.O.E., 19 de janeiro de 2008). Uma vez concluída a prestação do serviço entre o cliente e a Lleida.net, os dados pessoais serão apagados do registo.
3. o cliente poderá aceder, retificar, cancelar e opor-se ao tratamento dos seus dados dirigindo-se por escrito, anexando uma cópia do seu CC à Lleida.net, com sede em PARC CIENTÍFIC I AGROALIMENTARI DE LLEIDA EDIF. H1, PLANTA 2B, ou por e-mail para [email protected].

X. Limitações de responsabilidade

1. A Lleida.net não é responsável pelas violações da legislação em vigor que, como resultado da utilização indevida do serviço, possam ser cometidas pelo cliente. Se a Lleida.net detetar a existência de qualquer irregularidade na utilização do serviço poderá rescindir o contrato sem necessidade de notificação prévia ao assinante.
2. A Lleida.net não será responsável, expressa ou implicitamente, pela adequação dos serviços que fornece às necessidades reais do cliente. A sua inadequação não poderá ser causa de resolução ou de devoluções do pagamento.
3. A Lleida.net não é responsável pela interrupção do serviço devido a limitações horárias decorrentes do tipo de serviço contratado.
4. A responsabilidade da Lleida.net em qualquer um dos casos de incumprimento imputáveis a ela será limitada ao valor dos serviços prestados objeto da reclamação.
5. Dado que a Lleida.net depende dos serviços de terceiros para a prestação adequada dos que lhe são próprios, a Lleida.net declina toda a responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados por culpa daqueles, aceitando exclusivamente os causados por uma inadequação dos meios telemáticos de suporte ou pelo desempenho negligente dos seus próprios funcionários, devidamente credenciados.
6. Uma vez que a maior parte das instalações necessárias para o bom funcionamento da rede depende de empresas terceiras, a Lleida.net não será responsável pelo resultado do serviço. Isso inclui erros de encaminhamento, perdas de informação ou dados, atrasos na entrega ou interrupções de serviços não planificadas.
7. A Lleida.net declina toda a responsabilidade relacionada com a qualidade, precisão, fiabilidade, correção de dados, programas e informação de qualquer tipo que circulem através das suas redes. O conteúdo da referida informação é da exclusiva responsabilidade dos sujeitos que a trocam (remetente e destinatário).
8. A Lleida.net não responderá em caso de utilização não autorizada por terceiros do serviço.

XI. Cláusulas finais

1. Cada cláusula deste contrato é válida em si mesma e não invalidará as restantes. A cláusula inválida ou incompleta poderá ser substituída por outra equivalente e válida por acordo das partes.
2. Para a solução de qualquer questão litigiosa decorrente deste contrato, as partes submetem-se à arbitragem institucional do Tribunal Arbitral de Lérida que é responsável pela nomeação do árbitro ou árbitros e pela administração da arbitragem, obrigando-se desde agora ao cumprimento da decisão arbitral.